AREsp 1809420 - DECISAO

AREsp 1809420 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação dos óbices da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação dissociada do aresto recorrido) e da Súmula 7/STJ (a análise da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório); ainda, reconheceu-se que as cotas condominiais são obrigações propter rem (art. 1.345 CC), autorizando a penhora do imóvel gerador das despesas e que a ordem do art. 835 do CPC é preferencial e pode ser flexibilizada em prol da efetividade da execução.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA ALVES FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Ordem Preferencial De Penhora (art. 835 Cpc), Despesas Condominiais, Obrigação Propter Rem (art. 1.345 Cc), Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc), Preclusão, Súmulas E Óbices Processuais
Processual Civil Direito Civil Execução Penhora Ordem Preferencial De Penhora (art. 835 Cpc) Despesas Condominiais Obrigação Propter Rem (art. 1.345 Cc) Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc) +2 more

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Parties

MARIA DE FATIMA ALVES FONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 805 do CPC quanto à forma menos gravosa de promover a execução
  2. 2 observância da ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do CPC
  3. 3 possibilidade de penhora do imóvel originário das cotas condominiais em razão da natureza propter rem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação dos óbices da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação dissociada do aresto recorrido) e da Súmula 7/STJ (a análise da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório); ainda, reconheceu-se que as cotas condominiais são obrigações propter rem (art. 1.345 CC), autorizando a penhora do imóvel gerador das despesas e que a ordem do art. 835 do CPC é preferencial e pode ser flexibilizada em prol da efetividade da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.