REsp 1911874 - DECISAO

REsp 1911874 - DECISAO

A recusa motivada da Fazenda Nacional à nomeação de 646.140 litros de água mineral foi legítima por não observar a ordem de preferência do art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e por haver razões plausíveis (bem de difícil comercialização), de modo que a substituição da penhora por imóveis indicados pela exequente é possível; não há omissão a justificar nulidade sob o art. 1.022 do CPC/2015 e não cabe reexame de matéria fática diante da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ÁGUAS MINERAIS SERRA BRANCA S.A.; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Penhora, Nomeação À Penhora, BACENJUD, RENAJUD, Princípio Da Menor Onerosidade, Ordem De Preferência (art. 11, Lei 6.830/1980)
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Penhora Nomeação À Penhora BACENJUD RENAJUD Princípio Da Menor Onerosidade +1 more

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Parties

ÁGUAS MINERAIS SERRA BRANCA S.A.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da recusa da Fazenda Nacional à nomeação de bem à penhora
  2. 2 observância da ordem prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

A recusa motivada da Fazenda Nacional à nomeação de 646.140 litros de água mineral foi legítima por não observar a ordem de preferência do art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e por haver razões plausíveis (bem de difícil comercialização), de modo que a substituição da penhora por imóveis indicados pela exequente é possível; não há omissão a justificar nulidade sob o art. 1.022 do CPC/2015 e não cabe reexame de matéria fática diante da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.