REsp 1917918 - DECISAO

REsp 1917918 - DECISAO

A jurisprudência do STJ autoriza a constrição sobre bens comuns do casal, inclusive de bem indivisível, desde que assegurado ao cônjuge não devedor o direito à sua meação (reserva sobre o produto da alienação), de modo que é possível a pesquisa e penhora de bens e valores da esposa/companheira do executado, com preservação do direito à meação.

Parties
Recorrente: DAVISON WILKER DE SOUZA GOMES; Recorrente: GEZLEL VICTOR DE SOUZA GOMES; Recorrente: JEDIELSON DE SOUZA GOMES; Recorrido/executado: MARCONY ALVES REZENDE; Recorrida/cônjuge: SELDA ALVES REZENDE; Recorrido: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais Cumulada Com Danos Materiais (reparação De Danos) / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora, Meação, Regime De Comunhão Parcial, Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Civil
Processo Civil Direito Civil Penhora Meação Regime De Comunhão Parcial Cumprimento De Sentença Responsabilidade Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVISON WILKER DE SOUZA GOMES

Recorrente

GEZLEL VICTOR DE SOUZA GOMES

Recorrente

JEDIELSON DE SOUZA GOMES

Recorrente

MARCONY ALVES REZENDE

Recorrido/executado

SELDA ALVES REZENDE

Recorrida/cônjuge

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais Cumulada Com Danos Materiais (reparação De Danos) / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pesquisa e penhora de bens do cônjuge não devedor
  2. 2 alcance da meação na penhora de bem indivisível
  3. 3 penhora de bens comuns no regime de comunhão parcial

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ autoriza a constrição sobre bens comuns do casal, inclusive de bem indivisível, desde que assegurado ao cônjuge não devedor o direito à sua meação (reserva sobre o produto da alienação), de modo que é possível a pesquisa e penhora de bens e valores da esposa/companheira do executado, com preservação do direito à meação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para autorizar a pesquisa e penhora de bens e valores da esposa/companheira de MARCONY, resguardado o direito à meação.
  • Publique-se.