REsp 1914283 - DECISAO

REsp 1914283 - DECISAO

O recurso foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que os honorários advocatícios possuem natureza alimentícia, de modo que a impenhorabilidade de salários pode ser mitigada nos termos do art. 833, § 2º do CPC/2015 para permitir penhora parcial destinada ao pagamento de honorários, observando-se o poder do juiz de ponderar as circunstâncias do caso concreto e eventualmente limitar o percentual da constrição.

Parties
Recorrente: LS&M ASSESSORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Conta Salário, FGTS
Processual Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Conta Salário FGTS

Case Brief

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Parties

LS&M ASSESSORIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de verbas salariais para pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Interpretação do termo 'prestação alimentícia' no art. 833, § 2º do CPC/2015
  3. 3 Limites e critérios para mitigação da impenhorabilidade salarial

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que os honorários advocatícios possuem natureza alimentícia, de modo que a impenhorabilidade de salários pode ser mitigada nos termos do art. 833, § 2º do CPC/2015 para permitir penhora parcial destinada ao pagamento de honorários, observando-se o poder do juiz de ponderar as circunstâncias do caso concreto e eventualmente limitar o percentual da constrição.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.