AREsp 1771293 - DECISAO

AREsp 1771293 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a penhora incidiu sobre os direitos do executado e não sobre o veículo, o qual estava alienado fiduciariamente e não integrava o patrimônio do devedor; assim, não é possível a alienação judicial do bem, apenas a sub-rogação ou a alienação dos direitos penhorados, nos termos do art. 857 do CPC e da jurisprudência do STJ; ausente similitude fática com o paradigma indicado, não há dissídio a ser conhecido.

Parties
Agravante: CESCAGE CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DOS CAMPOS GERAIS LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade E Análise De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Direitos Do Devedor Fiduciante, Art. 857 Do CPC, Recurso Especial
Processo Civil Execução Direito Civil Penhora Alienação Fiduciária Direitos Do Devedor Fiduciante Art. 857 Do CPC Recurso Especial

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Parties

CESCAGE CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DOS CAMPOS GERAIS LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade E Análise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alienação judicial de veículo objeto de alienação fiduciária
  2. 2 Efeitos da penhora incidente sobre os direitos do devedor fiduciante e sub-rogação do exequente (art. 857 CPC)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial quanto aos arts. 879 e 835, XII, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a penhora incidiu sobre os direitos do executado e não sobre o veículo, o qual estava alienado fiduciariamente e não integrava o patrimônio do devedor; assim, não é possível a alienação judicial do bem, apenas a sub-rogação ou a alienação dos direitos penhorados, nos termos do art. 857 do CPC e da jurisprudência do STJ; ausente similitude fática com o paradigma indicado, não há dissídio a ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.