AREsp 1777430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento em razão da insuficiência de fundamentação do recurso, da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico, da intempestividade/irrelevância temática de dispositivos invocados (incidência da Súmula 284/STF e Súmula 518/STJ) e porque a desconstituição da penhora, caso a alienação tenha ocorrido, só poderia ser promovida pelo titular do direito via embargos de terceiro (arts. 18 e 674 do CPC).

Parties
Agravante: BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Embargos De Terceiro, Legitimidade, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Embargos De Terceiro Legitimidade Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula

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Parties

BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para pleitear a desconstituição da penhora
  2. 2 possibilidade de alegação de fraude à execução
  3. 3 admissibilidade e fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento em razão da insuficiência de fundamentação do recurso, da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico, da intempestividade/irrelevância temática de dispositivos invocados (incidência da Súmula 284/STF e Súmula 518/STJ) e porque a desconstituição da penhora, caso a alienação tenha ocorrido, só poderia ser promovida pelo titular do direito via embargos de terceiro (arts. 18 e 674 do CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.