REsp 1683476 - DECISAO

REsp 1683476 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a decisão que autorizou a penhora dos créditos constituídos na reclamação trabalhista, por entender que a decisão recorrida estava em confronto com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, a qual admite a mitigação da impenhorabilidade das verbas trabalhistas quando há perda do caráter alimentar ou quando exista sobra remuneratória considerável, podendo incidir a constrição sobre valores além do patamar protegido (até quarenta salários mínimos), nos limites e condições reconhecidos pela jurisprudência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Execução Para Entrega De Coisa Certa, Embargos De Declaração, Penhora No Rosto Dos Autos, Verbas Trabalhistas, Mitigação Da Impenhorabilidade
Direito Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Execução Para Entrega De Coisa Certa Embargos De Declaração Penhora No Rosto Dos Autos Verbas Trabalhistas Mitigação Da Impenhorabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de penhora no rosto dos autos de reclamatória trabalhista
  3. 3 mitigação da impenhorabilidade de verbas trabalhistas que ultrapassem 40 salários mínimos

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a decisão que autorizou a penhora dos créditos constituídos na reclamação trabalhista, por entender que a decisão recorrida estava em confronto com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, a qual admite a mitigação da impenhorabilidade das verbas trabalhistas quando há perda do caráter alimentar ou quando exista sobra remuneratória considerável, podendo incidir a constrição sobre valores além do patamar protegido (até quarenta salários mínimos), nos limites e condições reconhecidos pela jurisprudência.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Restabelecer a decisão que deferiu a penhora dos créditos constituídos na reclamação trabalhista n. 0000073-16.2014.23.0066.
  • Publique-se e intimem-se.