REsp 1903986 - DECISAO

REsp 1903986 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento da impenhorabilidade da restituição do imposto de renda depende de prova sobre a natureza alimentar da verba, matéria de fato cuja revisão é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CIN - CENTRO DE INVESTIGAÇÕES NEUROLÓGICAS LTDA; Recorrente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Restituição Do Imposto De Renda, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Penhora Impenhorabilidade Restituição Do Imposto De Renda Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CIN - CENTRO DE INVESTIGAÇÕES NEUROLÓGICAS LTDA

Recorrente

outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade da restituição do imposto de renda
  2. 2 Ônus da prova quanto à natureza alimentar da verba restituída
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento da impenhorabilidade da restituição do imposto de renda depende de prova sobre a natureza alimentar da verba, matéria de fato cuja revisão é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.