AREsp 1704708 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de prova da imprescindibilidade do veículo para fins de impenhorabilidade, sua alteração de restrição foi justificada pela não localização do bem, e a pretensão de reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não se configurou omissão do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMERCIAL MMI LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade/juízo De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Instrumento De Trabalho, Veículo Automotor, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Impenhorabilidade Instrumento De Trabalho Veículo Automotor Exceção De Pré Executividade +2 more

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Parties

COMERCIAL MMI LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade/juízo De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possível violação dos arts. 789 e 805 do CPC/2015 pela restrição imposta ao bem
  3. 3 possível violação dos arts. 833, V, e 835 do CPC/2015 e art. 47 da Lei 11.101/2005 quanto à impenhorabilidade do veículo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de prova da imprescindibilidade do veículo para fins de impenhorabilidade, sua alteração de restrição foi justificada pela não localização do bem, e a pretensão de reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não se configurou omissão do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.