AREsp 1772165 - DECISAO

AREsp 1772165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ) e a pretensão implicaria reexame de questões fáticas probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver fundamento do aresto não impugnado, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: LUIZ ANDRADE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Pequena Propriedade Rural, Impenhorabilidade, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Penhora Pequena Propriedade Rural Impenhorabilidade Recurso Especial Admissibilidade +3 more

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Parties

LUIZ ANDRADE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável para pagamento de débitos decorrentes da sua atividade produtiva
  2. 2 Se o recurso especial seria admissível quando o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais sem interposição de recurso extraordinário
  3. 3 Se há provas suficientes de que o imóvel é explorado em regime de economia familiar e se é o único bem destinado à residência da família

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ) e a pretensão implicaria reexame de questões fáticas probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver fundamento do aresto não impugnado, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.