REsp 1911970 - DECISAO

REsp 1911970 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque seu acolhimento exigiria reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve deficiência na impugnação objetiva a fundamento central do acórdão recorrido, justificando a incidência de súmulas do STF sobre fundamentação recursal.

Parties
Recorrente: Acrisio Dias de Oliveira; Recorrente: Celeste Aida Alvarenga Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora, Excesso De Penhora, Avaliação De Bens, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Excesso De Penhora Avaliação De Bens Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Acrisio Dias de Oliveira

Recorrente

Celeste Aida Alvarenga Dias

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de avaliação dos bens para alegação de excesso de penhora
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ambas as alíneas do art. 105, III, da CF quando demandar reexame fático

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque seu acolhimento exigiria reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve deficiência na impugnação objetiva a fundamento central do acórdão recorrido, justificando a incidência de súmulas do STF sobre fundamentação recursal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.