AREsp 1763729 - DECISAO

AREsp 1763729 - DECISAO

A área objeto da penhora constitui bem de uso comum do condomínio, sendo aplicável o art. 3º da Lei 4.591/64; o acórdão recorrido, amparado no amplo procedimento probatório, constatou que diversas unidades foram negociadas antes da averbação da penhora e não há prova robusta da má-fé dos adquirentes, razão pela qual a penhora sobre a área de lazer não se sustenta; além disso, a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado por Súmula 7/STJ. Por esses fundamentos o agravo é conhecido para que não se conheça do recurso especial.

Parties
Agravante: ROSE DE FÁTIMA WOLFF MORGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Áreas Comuns, Lei 4.591/64, Art.3º, Boa Fé Dos Adquirentes, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Condomínio Edilício Penhora Impenhorabilidade De Áreas Comuns Lei 4.591/64, Art.3º Boa Fé Dos Adquirentes +2 more

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Parties

ROSE DE FÁTIMA WOLFF MORGADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.3º da Lei 4.591/64 a áreas comuns de condomínio
  2. 2 Possibilidade de penhora de área de lazer integrante de área comum do condomínio
  3. 3 Ônus da prova quanto à má-fé dos adquirentes para manutenção da penhora

Ratio Decidendi

A área objeto da penhora constitui bem de uso comum do condomínio, sendo aplicável o art. 3º da Lei 4.591/64; o acórdão recorrido, amparado no amplo procedimento probatório, constatou que diversas unidades foram negociadas antes da averbação da penhora e não há prova robusta da má-fé dos adquirentes, razão pela qual a penhora sobre a área de lazer não se sustenta; além disso, a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado por Súmula 7/STJ. Por esses fundamentos o agravo é conhecido para que não se conheça do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se