REsp 1912431 - DECISAO

REsp 1912431 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a irrisoriedade do valor não justifica o desbloqueio ou indeferimento da penhora via BacenJud, reformou-se o acórdão regional que havia indeferido a penhora do veículo por seu reduzido valor de mercado, dando provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora, Bacen Jud, Execução Fiscal, Penhora De Veículo, Valor De Mercado, Desbloqueio Por Valor Irrisório
Processual Civil Tributário Penhora Bacen Jud Execução Fiscal Penhora De Veículo Valor De Mercado Desbloqueio Por Valor Irrisório

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora via BacenJud de valores ou bens de reduzido valor de mercado
  2. 2 Se a irrisoriedade do valor autoriza o desbloqueio ou indeferimento da penhora
  3. 3 Limites da apreciação de questões constitucionais em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a irrisoriedade do valor não justifica o desbloqueio ou indeferimento da penhora via BacenJud, reformou-se o acórdão regional que havia indeferido a penhora do veículo por seu reduzido valor de mercado, dando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.