AREsp 1798494 - DECISAO

AREsp 1798494 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a segunda questão ventilada não foi examinada pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento), atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, o entendimento de que o aval implica responsabilidade solidária afasta a aplicação do benefício de ordem do art. 794 do CPC no caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: TATRE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.; Devedora Principal: Usina Rio Pardo S/A-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Aval, Benefício De Ordem, Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc), Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Penhora Aval Benefício De Ordem Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc) Prequestionamento

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Parties

TATRE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante/recorrente

Usina Rio Pardo S/A-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Devedora Principal

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 794 do CPC ao aval (benefício de ordem)
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) e necessidade de exaurimento de meios contra o devedor principal
  3. 3 Prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação (Súmulas 284 STF e 211 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a segunda questão ventilada não foi examinada pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento), atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, o entendimento de que o aval implica responsabilidade solidária afasta a aplicação do benefício de ordem do art. 794 do CPC no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.