REsp 1917135 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a alegar a penhorabilidade de quantia em conta conjunta sem enfrentar a fundamentação de que os valores pertenciam a empresa terceira (CCLA PIONEIRA DA SERRA GAÚCHA) e que não há solidariedade entre co-titulares; assim, aplica-se a orientação da Súmula 284 STF (e, por analogia, da Súmula 283 STF) e o Enunciado Administrativo n.3, impondo o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: PARTE AGRAVADA; Terceira/empresa Mencionada: CCLA PIONEIRA DA SERRA GAÚCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Bloqueio De Valores, Conta Corrente Conjunta, Bacen Jud, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF
Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Penhora Bloqueio De Valores Conta Corrente Conjunta Bacen Jud Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

PARTE AGRAVADA

Agravada

CCLA PIONEIRA DA SERRA GAÚCHA

Terceira/empresa Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 penhorabilidade de valores depositados em conta-corrente conjunta
  2. 2 solidariedade entre co-titulares de conta-conjunta
  3. 3 penhora de bens de pessoa jurídica por dívida de pessoa física

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a alegar a penhorabilidade de quantia em conta conjunta sem enfrentar a fundamentação de que os valores pertenciam a empresa terceira (CCLA PIONEIRA DA SERRA GAÚCHA) e que não há solidariedade entre co-titulares; assim, aplica-se a orientação da Súmula 284 STF (e, por analogia, da Súmula 283 STF) e o Enunciado Administrativo n.3, impondo o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.