REsp 1849222 - DECISAO

REsp 1849222 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar a expedição do mandado e da penhora, com fundamento na interpretação conjunta do art. 10 e art. 7º da Lei n. 6.830/1980 e na jurisprudência do STJ, porquanto é adequado que o juiz determine ao Oficial de Justiça, mediante ordem, que averigue a existência de bens penhoráveis no domicílio do executado, podendo assim efetivar a constrição necessária à satisfação do crédito, observada a obrigação do exequente de indicar bens após a diligência inicial quando for o caso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Penhora, Mandado De Penhora, Oficial De Justiça, Busca De Bens Penhoráveis, Admissibilidade Recursal
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora Mandado De Penhora Oficial De Justiça Busca De Bens Penhoráveis Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de mandado de livre penhora para que o oficial de justiça verifique a existência de bens penhoráveis no domicílio do executado
  2. 2 obrigação do exequente de indicar bens após diligência inicial do oficial de justiça
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 7º e art. 10 da Lei n. 6.830/1980 e do §1º do art. 829 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar a expedição do mandado e da penhora, com fundamento na interpretação conjunta do art. 10 e art. 7º da Lei n. 6.830/1980 e na jurisprudência do STJ, porquanto é adequado que o juiz determine ao Oficial de Justiça, mediante ordem, que averigue a existência de bens penhoráveis no domicílio do executado, podendo assim efetivar a constrição necessária à satisfação do crédito, observada a obrigação do exequente de indicar bens após a diligência inicial quando for o caso.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Determinar a expedição do mandado e penhora, a fim de que o oficial de justiça averigue a existência de bens penhoráveis que estejam localizados no domicílio da parte executada, nos termos do art. 10 da Lei n. 6.830/1980.
  • Publique-se.