EAREsp 1645585 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o julgado considerou as alegações relativas ao art. 833, § 2º do CPC/2015 e, com base na jurisprudência desta Corte (interpretação do art. 833, IV), admitiu a possibilidade de penhora salarial quando preservado percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor; o tribunal de origem fixou penhora de 20% da remuneração líquida considerando preservada a dignidade, de modo que os embargos de declaração, de caráter manifestamente infringente, foram rejeitados.

Parties
Embargante: RENATA MODESTO BARRETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Salários, Honorários Advocatícios, Dignidade Do Devedor
Direito Processual Civil Penhora Impenhorabilidade De Salários Honorários Advocatícios Dignidade Do Devedor

Case Brief

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Parties

RENATA MODESTO BARRETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 penhora de parcela salarial para pagamento de honorários de sucumbência
  3. 3 interpretação do art. 833, § 2º e do art. 833, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o julgado considerou as alegações relativas ao art. 833, § 2º do CPC/2015 e, com base na jurisprudência desta Corte (interpretação do art. 833, IV), admitiu a possibilidade de penhora salarial quando preservado percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor; o tribunal de origem fixou penhora de 20% da remuneração líquida considerando preservada a dignidade, de modo que os embargos de declaração, de caráter manifestamente infringente, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a embargante quanto à incidência da multa do art. 1.026 do CPC/2015