AREsp 1400886 - DECISAO

AREsp 1400886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigia reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); a penhora sobre precatório foi rejeitada pela incerteza do pagamento e pela titularidade de terceiro que não anuíra; a penhora sobre quotas sociais foi considerada possível; e não se verificou preclusão quanto aos honorários por ausência de pedido anterior, sendo ainda que a recorrente apresentou argumentos genéricos que atraem as Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Agravante: CIMOB PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Precatório, Penhora De Quotas Sociais, Honorários Advocatícios, Preclusão, Princípio Da Menor Onerosidade, Cooperação, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora Precatório Penhora De Quotas Sociais Honorários Advocatícios Preclusão Princípio Da Menor Onerosidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CIMOB PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 507, 805 e 835 do CPC/2015
  2. 2 penhora de crédito representado por precatório
  3. 3 penhora sobre quotas sociais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigia reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); a penhora sobre precatório foi rejeitada pela incerteza do pagamento e pela titularidade de terceiro que não anuíra; a penhora sobre quotas sociais foi considerada possível; e não se verificou preclusão quanto aos honorários por ausência de pedido anterior, sendo ainda que a recorrente apresentou argumentos genéricos que atraem as Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.