AREsp 1800791 - DECISAO

AREsp 1800791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a tese suscitada (incidência da Súmula 211/STJ) e da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 612 do CPC/1973 (incidência da Súmula 284/STF), o que impede o exame da matéria por esta Corte.

Parties
Agravante: PASQUALE MAURO; Recorrida: COMLURB; Litisconsorte Passivo Necessário: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Verba Orçamentária, Prequestionamento, Sociedade De Economia Mista, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Penhora Verba Orçamentária Prequestionamento Sociedade De Economia Mista Inadmissibilidade Recursal Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PASQUALE MAURO

Agravante

COMLURB

Recorrida

Município do Rio de Janeiro

Litisconsorte Passivo Necessário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 caráter impenhorável de verbas repassadas a sociedade de economia mista
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação na interposição de recurso extraordinário/recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a tese suscitada (incidência da Súmula 211/STJ) e da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 612 do CPC/1973 (incidência da Súmula 284/STF), o que impede o exame da matéria por esta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se