REsp 1900914 - DECISAO

REsp 1900914 - DECISAO

Os proventos de aposentadoria são, em regra, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV do CPC/2015; no caso concreto não se demonstraram as exceções do § 2º (prestação alimentícia ou renda superior a 50 salários-mínimos), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo Súmula 83) e o acolhimento do recurso demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7), de modo que o recurso especial deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: Cooperforte - Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo de Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Proventos De Aposentadoria, Art. 833 Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Penhora Impenhorabilidade Proventos De Aposentadoria Art. 833 Cpc/2015 Súmula 83/stj Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença

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Parties

Cooperforte - Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo de Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 833, IV e § 2º do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os proventos de aposentadoria são, em regra, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV do CPC/2015; no caso concreto não se demonstraram as exceções do § 2º (prestação alimentícia ou renda superior a 50 salários-mínimos), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo Súmula 83) e o acolhimento do recurso demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7), de modo que o recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.