REsp 1914403 - DECISAO

REsp 1914403 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, por contrariar a jurisprudência do STJ o entendimento do Tribunal de origem de que as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia se estendem aos honorários advocatícios e a outras verbas apenas com natureza alimentar; anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal local para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: SANDRA AMARAL JESUS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Ação De Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Verba De Natureza Alimentar, Pensão Por Morte, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Penhora Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Verba De Natureza Alimentar Pensão Por Morte +1 more

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Parties

SANDRA AMARAL JESUS DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Ação De Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, IV, do CPC/15 a verba decorrente de pensão por morte
  2. 2 Se as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia se estendem aos honorários advocatícios e às demais verbas apenas com natureza alimentar
  3. 3 Possibilidade de penhora de valores provenientes de benefício previdenciário para pagamento de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, por contrariar a jurisprudência do STJ o entendimento do Tribunal de origem de que as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia se estendem aos honorários advocatícios e a outras verbas apenas com natureza alimentar; anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal local para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos ao Tribunal local para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ.
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal.