AREsp 1744769 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo violação do art. 489, §1º, IV; que a aplicação da multa por litigância de má-fé decorreu de condutas sucessivas e protelatórias dos recorrentes, conclusão baseada no conjunto fático-probatório cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há provimento ao agravo.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 March 2021
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos
Outcome: Nego provimento ao agravo.
Legal Topics: Penhora, Impenhorabilidade, Litigância De Má Fé, Fundamentação De Acórdão, Súmula 7/stj

Direito Civil Direito Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Litigância De Má Fé Fundamentação De Acórdão Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

1 Ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 (ausência de fundamentação)
2 Aplicação do art. 80 e art. 81 do CPC/2015 por litigância de má-fé
3 Ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

Publique-se e intimem-se.