EAREsp 1746965 - DECISAO

EAREsp 1746965 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão ou contradição no acórdão recorrido: a maior parte das questões sobre o valor e a forma de atualização do débito estava preclusa em razão da coisa julgada formada nos embargos à execução; todavia, a alegação relativa à não-incidência cumulada da Taxa SELIC não se encontra acobertada pela preclusão por decorrer de norma superveniente, sendo passível de discussão em embargos à penhora.

Parties
Exequente: PREVINORTE - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVINORTE); Executado: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA (GRUPO OK)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Penhora, Coisa Julgada, Preclusão, Correção Monetária, Taxa SELIC, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Embargos À Penhora
Processo Civil Direito Civil Penhora Coisa Julgada Preclusão Correção Monetária Taxa SELIC Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

PREVINORTE - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVINORTE)

Exequente

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA (GRUPO OK)

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 preclusão e coisa julgada quanto às matérias decididas nos embargos à execução
  2. 2 aplicação da Taxa SELIC para atualização e remuneração do crédito exequendo
  3. 3 alegada omissão e contradição no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão ou contradição no acórdão recorrido: a maior parte das questões sobre o valor e a forma de atualização do débito estava preclusa em razão da coisa julgada formada nos embargos à execução; todavia, a alegação relativa à não-incidência cumulada da Taxa SELIC não se encontra acobertada pela preclusão por decorrer de norma superveniente, sendo passível de discussão em embargos à penhora.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se.