AREsp 1823098 - DECISAO

AREsp 1823098 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices das Súmulas 284/STF (deficiência na fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido) e 7/STJ (pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório sobre a liquidez da dívida), impedindo a análise do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: TOUCH TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Ordem De Penhora, Bacen Jud, Liquidez Da Dívida, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Ordem De Penhora Bacen Jud Liquidez Da Dívida Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TOUCH TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 835, caput e §1º do CPC quanto à ordem de preferência da penhora (preferência por dinheiro) e vedação à sua substituição por outros bens
  2. 2 Dúvida sobre a certeza e liquidez da dívida e a possibilidade de o juiz optar por garantia menos gravosa à parte executada
  3. 3 Incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices das Súmulas 284/STF (deficiência na fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido) e 7/STJ (pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório sobre a liquidez da dívida), impedindo a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.