AREsp 1721161 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante deixou de impugnar o fundamento central do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283 do STF) e as questões relativas aos arts. 537 do CPC e 884 do CC não foram objeto de juízo pelo acórdão recorrido nem prequestionadas (incidindo a Súmula 282 do STF).

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE; Recorrido: EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Bloqueio De Ativos Financeiros, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Civil Penhora Bloqueio De Ativos Financeiros Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE

Agravante

EXEQUENTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de requerimento do exequente para penhora em dinheiro
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 282 do STF por falta de impugnação/prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de revisão, de ofício, de multas e valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante deixou de impugnar o fundamento central do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283 do STF) e as questões relativas aos arts. 537 do CPC e 884 do CC não foram objeto de juízo pelo acórdão recorrido nem prequestionadas (incidindo a Súmula 282 do STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.