REsp 1914982 - DECISAO

REsp 1914982 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o direito de lavra ofertado não é penhorável em razão da necessidade de condicionamentos técnicos administrativos e da inviabilidade prática de alienação diante do elevado valor e da especificidade; a recusa da exequente, fundada na ordem legal do art. 11 da Lei 6.830/1980 e na dificuldade de alienação, mostrou-se justificada, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e sendo vedado ao STJ reexaminar os fatos (Súmula 7).

Parties
Recorrente: ITAMIL ITAOCA MINERAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora, Direito De Lavra, Ordem De Preferência, Art. 11 Da Lei 6.830/1980, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora Direito De Lavra Ordem De Preferência Art. 11 Da Lei 6.830/1980 Princípio Da Menor Onerosidade +2 more

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Parties

ITAMIL ITAOCA MINERAÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 penhorabilidade do direito de lavra
  2. 2 recusa da Fazenda Pública à nomeação de bem à penhora
  3. 3 observância da ordem legal do art. 11 da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o direito de lavra ofertado não é penhorável em razão da necessidade de condicionamentos técnicos administrativos e da inviabilidade prática de alienação diante do elevado valor e da especificidade; a recusa da exequente, fundada na ordem legal do art. 11 da Lei 6.830/1980 e na dificuldade de alienação, mostrou-se justificada, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e sendo vedado ao STJ reexaminar os fatos (Súmula 7).

Court Disposition

conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo consignado não ser o caso para arbitramento de honorários recursais.