REsp 1900122 - DECISAO

REsp 1900122 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos legais apontados pela recorrente (falta de prequestionamento, óbice da Súmula 211/STJ) e, adicionalmente, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos), impedindo o conhecimento também pela alínea c do art. 105 da Constituição.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executado: W FERREIRA DIAS-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmula 211/stj, Agravo Interno
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Execução Fiscal Penhora Alienação Fiduciária Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

W FERREIRA DIAS-ME

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre direitos do devedor fiduciante sem anuência do credor fiduciário
  2. 2 alegada violação ao art. 11, VIII, da Lei n.6.830/1980 e ao art. 857 do CPC/2015
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos legais apontados pela recorrente (falta de prequestionamento, óbice da Súmula 211/STJ) e, adicionalmente, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos), impedindo o conhecimento também pela alínea c do art. 105 da Constituição.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se