REsp 1916927 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação impugnada é deficiente e não houve prequestionamento de dispositivos indicados, de modo que conhecer do recurso e decidir o mérito exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties: Recorrente: PA ARQUIVOS LTDA.; Ré: MACHINE SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA.; Coexecutado: SÉRGIO LUIZ GASPAROTTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2021
Procedural Posture: Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Penhora, Impenhorabilidade De Verbas Previdenciárias, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas

Processo Civil Penhora Impenhorabilidade De Verbas Previdenciárias Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

PA ARQUIVOS LTDA.

Recorrente

MACHINE SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA.

Ré

SÉRGIO LUIZ GASPAROTTO

Coexecutado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

1 penhora de 30% dos proventos de aposentadoria
2 impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/15
3 exceções à impenhorabilidade previstas no art. 833, §2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2, do CPC/2015.