REsp 1647190 - DECISAO

REsp 1647190 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e deu provimento apenas para afastar a multa imposta com base no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração não demonstraram caráter manifestamente protelatório; manteve, porém, a conclusão de mérito do Tribunal de origem quanto à responsabilidade pela demora e à imputação da diferença atualizada à agravante, por ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e por óbice ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Para Afastar Multa (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial para dar provimento na parte conhecida apenas para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Penhora, Conta Judicial, Correção Monetária E Juros, Multa Por Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Penhora Conta Judicial Correção Monetária E Juros Multa Por Embargos De Declaração Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Para Afastar Multa (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pela correção monetária e juros incidentes sobre valores depositados em conta judicial transferidos entre juízos
  2. 2 Excesso de penhora sobre saldo a receber
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por embargos de declaração

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e deu provimento apenas para afastar a multa imposta com base no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração não demonstraram caráter manifestamente protelatório; manteve, porém, a conclusão de mérito do Tribunal de origem quanto à responsabilidade pela demora e à imputação da diferença atualizada à agravante, por ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e por óbice ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial para dar provimento na parte conhecida apenas para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se.