AREsp 1818365 - DECISAO

AREsp 1818365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente alegou de forma genérica violação do art. 1.022 do CPC sem individualizar as omissões apontadas, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento da segunda tese suscitada em relação ao art. 797 do CPC pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA; Executado: Jones Lazzari; Usufrutuário: Arduino Lazzari; Usufrutuária: Mari Cavanus Lazzari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Bem Indivisível, Usufruto, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Bem Indivisível Usufruto Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Recorrente

Jones Lazzari

Executado

Arduino Lazzari

Usufrutuário

Mari Cavanus Lazzari

Usufrutuária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada violação do art. 797 do CPC (necessidade de penhora sobre cota-parte de bem imóvel)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente alegou de forma genérica violação do art. 1.022 do CPC sem individualizar as omissões apontadas, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento da segunda tese suscitada em relação ao art. 797 do CPC pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.