REsp 1698166 - DECISAO

REsp 1698166 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, aplicando corretamente o art. 908, §1º, do CPC/2015 para reconhecer que a arrematação sub-roga os créditos no preço e extingue os ônus sobre o bem arrematado; a recorrente não demonstrou de forma precisa o equívoco da interpretação adotada, estando sujeita o recurso ao óbice da Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Arrematação, Sub Rogação Do Crédito, Constrição Sobre Imóvel, Art. 908, §1º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Execução De Sentença Penhora Arrematação Sub Rogação Do Crédito Constrição Sobre Imóvel Art. 908, §1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §2º e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência da arrematação sobre ônus e penhoras registradas anteriormente
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 908, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, aplicando corretamente o art. 908, §1º, do CPC/2015 para reconhecer que a arrematação sub-roga os créditos no preço e extingue os ônus sobre o bem arrematado; a recorrente não demonstrou de forma precisa o equívoco da interpretação adotada, estando sujeita o recurso ao óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.