REsp 1927466 - DECISAO

REsp 1927466 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por reafirmar entendimento consolidado de que a Fazenda Pública pode recusar bem nomeado à penhora quando não observada a ordem legal do art. 11 da LEF, cabendo ao executado demonstrar a inexistência de numerários disponíveis ou prova concreta de que a penhora em dinheiro acarretaria excessiva onerosidade, sendo vedado reexaminar provas em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: SYLVIO PINTO FREIRE JÚNIOR; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Ordem De Preferência De Bens, Princípio Da Menor Onerosidade, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Ordem De Preferência De Bens Princípio Da Menor Onerosidade Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SYLVIO PINTO FREIRE JÚNIOR

Recorrente

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa, pela Fazenda Pública, de bem nomeado à penhora por inobservância da ordem legal prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e art. 835 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015) e ônus de comprovação pelo executado
  3. 3 Vedação ao reexame de questões fático-probatórias em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por reafirmar entendimento consolidado de que a Fazenda Pública pode recusar bem nomeado à penhora quando não observada a ordem legal do art. 11 da LEF, cabendo ao executado demonstrar a inexistência de numerários disponíveis ou prova concreta de que a penhora em dinheiro acarretaria excessiva onerosidade, sendo vedado reexaminar provas em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.