AREsp 1801485 - DECISAO

AREsp 1801485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 805 do CPC/2015 (aplicação do disposto na Súmula 282 do STF) e porque a alegação de excesso de penhora se refere a matéria fática já apreciada pelo acórdão recorrido, cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MÁRIO CÉZAR BUENO DANGUY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Excesso De Penhora, Avaliação, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Execução Penhora Excesso De Penhora Avaliação Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MÁRIO CÉZAR BUENO DANGUY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 805 do CPC/2015
  2. 2 alegação de excesso de penhora
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 805 do CPC/2015 (aplicação do disposto na Súmula 282 do STF) e porque a alegação de excesso de penhora se refere a matéria fática já apreciada pelo acórdão recorrido, cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.