AREsp 1831140 - DECISAO

AREsp 1831140 - DECISAO

Conhecido o agravo, manteve-se a orientação de que a nomeação de bens à penhora deve observar a ordem legal do art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e que o desvio dessa ordem só se admite mediante demonstração concreta da necessidade e da onerosidade excessiva para o devedor; no caso concreto, a ausência de laudo de avaliação e a existência de outras duas penhoras sobre o imóvel justificaram a recusa da exequente, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial e prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Parties
Agravante/executado: ANTÔNIO CARLOS PERALTA e OUTROS; Exequente: Município de Cubatão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento De Agravo De Instrumento E Análise De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial e julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Legal Topics
Penhora, Ordem De Penhora (art. 11 Da Lef), Nomeação De Bens À Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Recusa Da Fazenda Pública, Exigência De Laudo De Avaliação, Bacenjud, Súmula 406/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora Ordem De Penhora (art. 11 Da Lef) Nomeação De Bens À Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Recusa Da Fazenda Pública +4 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS PERALTA e OUTROS

Agravante/executado

Município de Cubatão

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento De Agravo De Instrumento E Análise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a aceitação, pela Fazenda Pública, de bem nomeado à penhora fora da ordem prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980?
  2. 2 Quando pode ser mitigada a ordem legal de penhora em favor do executado (princípio da menor onerosidade)?
  3. 3 É necessária a apresentação de laudo de avaliação para comprovar o valor do bem indicado?

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, manteve-se a orientação de que a nomeação de bens à penhora deve observar a ordem legal do art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e que o desvio dessa ordem só se admite mediante demonstração concreta da necessidade e da onerosidade excessiva para o devedor; no caso concreto, a ausência de laudo de avaliação e a existência de outras duas penhoras sobre o imóvel justificaram a recusa da exequente, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial e prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial e julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo