AREsp 1800071 - DECISAO

AREsp 1800071 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e manteve a decisão que indeferiu a substituição do bem penhorado porque a executada não afastou de forma indubitável a possível caracterização do bem como bem de família, não comprovou comprometimento significativo das atividades da pessoa jurídica que justificasse a substituição, e a substituição prevista na Lei 6.830/80 limita-se a depósito, fiança bancária (e seguro garantia após Lei 13.043/2014); assim, a recusa do exequente restou justificada e o recurso especial não mereceu provimento.

Parties
Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
Legal Topics
Penhora, Substituição De Penhora, Bem De Família, Ordem De Preferência Na Penhora, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Substituição De Penhora Bem De Família Ordem De Preferência Na Penhora Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da penhora sem anuência do exequente
  2. 2 necessidade de justificativa para recusa pelo exequente
  3. 3 caracterização do bem de família como óbice à substituição

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e manteve a decisão que indeferiu a substituição do bem penhorado porque a executada não afastou de forma indubitável a possível caracterização do bem como bem de família, não comprovou comprometimento significativo das atividades da pessoa jurídica que justificasse a substituição, e a substituição prevista na Lei 6.830/80 limita-se a depósito, fiança bancária (e seguro garantia após Lei 13.043/2014); assim, a recusa do exequente restou justificada e o recurso especial não mereceu provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.