REsp 1708394 - DECISAO

REsp 1708394 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve determinação nos autos de transferência do precatório para o juízo da recuperação judicial, de modo que não há omissão ou contradição da decisão de evento 57, e que, para acolher a tese de preclusão seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios, o que é vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); assim o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Penhora, Precatório, Preclusão, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Direito Administrativo Penhora Precatório Preclusão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 houve determinação anterior de transferência do precatório ao juízo da recuperação judicial?
  2. 2 incidência de preclusão quanto à transferência do precatório
  3. 3 existiu omissão do tribunal a quo quanto à decisão de evento 57 (arts. 489, IV, 490 e 1.022 CPC/2015)?

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve determinação nos autos de transferência do precatório para o juízo da recuperação judicial, de modo que não há omissão ou contradição da decisão de evento 57, e que, para acolher a tese de preclusão seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios, o que é vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); assim o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.