REsp 1924267 - DECISAO

REsp 1924267 - DECISAO

O acórdão recorrido aplicou o art. 833, IV, do CPC/2015, entendendo serem os vencimentos e proventos de aposentadoria absolutamente impenhoráveis, admitindo exceção apenas em casos excepcionais como pagamento de prestação alimentícia; por estar em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo Súmula 83) e por haver decisão fundada em premissas fático-probatórias, o recurso especial não mereceu provimento, vedado seu acolhimento por reexame de matéria de fato (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Instituto Euro Americano de Educação Ciência Tecnologia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial improvido.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Conta Salário, Proventos De Aposentadoria, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Conta Salário Proventos De Aposentadoria Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Euro Americano de Educação Ciência Tecnologia

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de valores percebidos a título de salário ou proventos de aposentadoria
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, IV, e § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Exceções à impenhorabilidade (créditos alimentares e valores superiores a 50 salários-mínimos)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou o art. 833, IV, do CPC/2015, entendendo serem os vencimentos e proventos de aposentadoria absolutamente impenhoráveis, admitindo exceção apenas em casos excepcionais como pagamento de prestação alimentícia; por estar em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo Súmula 83) e por haver decisão fundada em premissas fático-probatórias, o recurso especial não mereceu provimento, vedado seu acolhimento por reexame de matéria de fato (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial improvido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.