AREsp 1578998 - DECISAO

AREsp 1578998 - DECISAO

Parties
Agravantes: SIMONE ROCHA CAMPOS ABREU; Agravantes: HÉLIO ANTÔNIO CAMPOS ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento)
Legal Topics
Penhora, Benfeitorias, Prova Pericial, Omissão Em Acórdão, Coisa Julgada, Preclusão, Tutela Antecipada/liminar
Processo Civil Direito Civil Penhora Benfeitorias Prova Pericial Omissão Em Acórdão Coisa Julgada Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SIMONE ROCHA CAMPOS ABREU

Agravantes

HÉLIO ANTÔNIO CAMPOS ABREU

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação de diversos dispositivos legais indicados pelos recorrentes
  2. 2 direito de retenção/indenização por benfeitorias realizadas após a penhora
  3. 3 especificação e produção de prova pericial e possibilidade de nova avaliação do imóvel