REsp 1919113 - DECISAO

REsp 1919113 - DECISAO

A mitigação da ordem legal de preferência das penhoras foi admitida no caso concreto em razão da demonstração fático-probatória da inexistência de ativos financeiros do executado e da frustração da primeira penhora; por se tratar de conclusão fundada em fatos e provas dos autos, sua revisão no recurso especial seria vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Exequente: IAP; Proprietária Dos Bens Indicados: Palmali Industrial de Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora, Ordem De Preferência Das Penhoras, Penhora Online (bacen Jud), Mitigação Da Ordem Legal, Nomeação À Penhora
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Ordem De Preferência Das Penhoras Penhora Online (bacen Jud) Mitigação Da Ordem Legal Nomeação À Penhora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

IAP

Exequente

Palmali Industrial de Alimentos Ltda.

Proprietária Dos Bens Indicados

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação da ordem legal de preferência das penhoras em razão da inexistência de ativos financeiros
  2. 2 legitimidade da recusa da Fazenda Pública à nomeação de bens que não observem a ordem legal
  3. 3 desnecessidade de exaurimento de medidas para penhora on-line

Ratio Decidendi

A mitigação da ordem legal de preferência das penhoras foi admitida no caso concreto em razão da demonstração fático-probatória da inexistência de ativos financeiros do executado e da frustração da primeira penhora; por se tratar de conclusão fundada em fatos e provas dos autos, sua revisão no recurso especial seria vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se.