REsp 1929519 - DECISAO

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O agravo foi provido para determinar a reautuação como recurso especial, por entender presentes os pressupostos de admissibilidade e que a matéria merece melhor exame, nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EURIDES LUIZ CAMARGO BENEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para determinar reautuação como recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Bem De Família, Pequena Propriedade Rural, Litigância De Má Fé, Recurso Especial Inadmitido
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Parties

EURIDES LUIZ CAMARGO BENEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qualificação de pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade
  2. 2 incidência da Lei nº 8.009/1990 (bem de família) quando o devedor não reside no imóvel
  3. 3 configuração de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo foi provido para determinar a reautuação como recurso especial, por entender presentes os pressupostos de admissibilidade e que a matéria merece melhor exame, nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo provido para determinar reautuação como recurso especial

Orders

  • Determinar a reautuação como recurso especial nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se