REsp 1907598 - DECISAO

REsp 1907598 - DECISAO

A regra de impenhorabilidade de verbas alimentares pode ser relativizada mediante determinação de constrição parcial de percentual dos proventos quando, concretamente, for preservado percentual suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família; aplicando esse entendimento, deu-se provimento ao recurso para determinar a penhora mensal de 10% dos valores auferidos a título de aposentadoria.

Parties
Recorrente: COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo e Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Verbas Alimentares, Honorários Advocatícios, Mínimo Existencial
Processual Civil Execução Civil Penhora Impenhorabilidade Verbas Alimentares Honorários Advocatícios Mínimo Existencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo e Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade de proventos de aposentadoria/salário
  2. 2 Aplicação do art. 833, IV, do CPC/2015 em face do princípio da máxima efetividade da execução
  3. 3 Fixação de percentual preservador do mínimo existencial

Ratio Decidendi

A regra de impenhorabilidade de verbas alimentares pode ser relativizada mediante determinação de constrição parcial de percentual dos proventos quando, concretamente, for preservado percentual suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família; aplicando esse entendimento, deu-se provimento ao recurso para determinar a penhora mensal de 10% dos valores auferidos a título de aposentadoria.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a penhora mensal de 10% dos valores auferidos pela devedora a título de aposentadoria.