AREsp 1827619 - DECISAO

AREsp 1827619 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não foi comprovada a alegada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: GISETE DA SILVA GOMES COSTA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Proventos Do INSS, Caderneta De Poupança, Admissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução Civil Penhora Impenhorabilidade De Proventos Do INSS Caderneta De Poupança Admissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

GISETE DA SILVA GOMES COSTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ
  2. 2 Ilegalidade/possibilidade de penhora sobre proventos do INSS e sobre saldo em caderneta de poupança (art. 833, IV e X do CPC)
  3. 3 Limitação percentual da penhora como medida para viabilizar a quitação do débito sem ofensa à dignidade da pessoa humana

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não foi comprovada a alegada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.