REsp 1761543 - ACORDAO

REsp 1761543 - ACORDAO

A Turma distinguiu entre os próprios certificados CFT-E, impenhoráveis por serem verba pública de aplicação compulsória em educação conforme art. 833, IX, CPC/2015 e art. 10 da Lei 10.260/2001, e os valores recebidos em moeda corrente pela instituição em decorrência da recompra dos CFT-E, que se incorporam definitivamente ao patrimônio da IES e, não estando submetidos a aplicação compulsória nem a controle público, são passíveis de constrição; quanto ao pedido de redução do percentual de penhora sobre o faturamento, o recurso especial não indicou, com clareza, os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual a parte do recurso que tratava...

Parties
Recorrente: Fortium - Editora e Treinamento Ltda.; Recorrido: Sociedade Educacional Brasília S/C Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça Acórdão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, FIES, CFT E, Penhora De Percentual Do Faturamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Educacional Penhora Impenhorabilidade FIES CFT E Penhora De Percentual Do Faturamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Fortium - Editora e Treinamento Ltda.

Recorrente

Sociedade Educacional Brasília S/C Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça Acórdão

Legal Issues

  1. 1 São penhoráveis os valores decorrentes da recompra de CFT-E pelo FIES?
  2. 2 Aplicação do art. 833, IX, do CPC/2015 aos recursos decorrentes de recompra do FIES
  3. 3 Possibilidade de redução do percentual de penhora sobre o faturamento e exigência de indicação de dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

A Turma distinguiu entre os próprios certificados CFT-E, impenhoráveis por serem verba pública de aplicação compulsória em educação conforme art. 833, IX, CPC/2015 e art. 10 da Lei 10.260/2001, e os valores recebidos em moeda corrente pela instituição em decorrência da recompra dos CFT-E, que se incorporam definitivamente ao patrimônio da IES e, não estando submetidos a aplicação compulsória nem a controle público, são passíveis de constrição; quanto ao pedido de redução do percentual de penhora sobre o faturamento, o recurso especial não indicou, com clareza, os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual a parte do recurso que tratava...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.