AREsp 1817558 - DECISAO

AREsp 1817558 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque incidem obstáculos que impedem a admissão do recurso: (i) Súmula 283/STF, por haver fundamento autônomo e suficiente não atacado, e (ii) Súmula 7/STJ, pois a pretensão demanda reexame do quadro fático-probatório, tornando impossível o conhecimento tanto pela alínea a quanto pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: CILL CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Ativos Florestais, Liquidez, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora Ativos Florestais Liquidez Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CILL CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da recusa de bem ofertado à penhora por estar localizado em outro estado da Federação
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF quando há fundamento autônomo não atacado
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque incidem obstáculos que impedem a admissão do recurso: (i) Súmula 283/STF, por haver fundamento autônomo e suficiente não atacado, e (ii) Súmula 7/STJ, pois a pretensão demanda reexame do quadro fático-probatório, tornando impossível o conhecimento tanto pela alínea a quanto pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.