REsp 1930227 - DECISAO

REsp 1930227 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento para determinar a sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ, a fim de possibilitar melhor exame das controvérsias suscitadas.

Parties
Exequente: COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS (CEMIG); Executado: JÉSUS MURILLO VALLE MENDES (MURILLO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Autuado Como Recurso Especial / Conhecimento E Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Depositário, Propriedade, Registro Imobiliário, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Ato Jurídico Perfeito, LINDB
Direito Processual Civil Direito Civil Registro De Imóveis Execução Penhora Depositário Propriedade Registro Imobiliário +6 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS (CEMIG)

Exequente

JÉSUS MURILLO VALLE MENDES (MURILLO)

Executado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Autuado Como Recurso Especial / Conhecimento E Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 penhora de bem imóvel
  2. 2 nomeação e custeio de depositário
  3. 3 transferência de propriedade e requisitos de registro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento para determinar a sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ, a fim de possibilitar melhor exame das controvérsias suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Determina-se a autuação do agravo como recurso especial (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.