AREsp 1692454 - DECISAO

AREsp 1692454 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial, por entender que a ampliação da penhora sobre os ativos financeiros da recorrente configurou realização de segunda penhora sem que se verificassem as hipóteses autorizadoras do art. 851 do CPC/2015, de modo que as dificuldades para remoção do combustível e a quantidade removida não justificam a ampliação ou nova constrição; por consequência afastou-se a ampliação da penhora sobre os ativos financeiros da recorrente; não se aplicou a majoração de honorários do art. 85, §11, por se tratar de recurso originário em decisão interlocutória.

Parties
Agravante: GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Reconsiderada; Conhecido O Agravo E Provido O Recurso Especial
Outcome
Agravointerno provido; conhecido o agravo e provido o recurso especial para afastar a ampliação da penhora sobre os ativos financeiros da recorrente.
Legal Topics
Penhora, Penhora Online, Segunda Penhora, Ativos Financeiros, Honorários Sucumbenciais, Art. 850 Cpc/2015, Art. 851 Cpc/2015
Processo Civil Execução Penhora Penhora Online Segunda Penhora Ativos Financeiros Honorários Sucumbenciais Art. 850 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Reconsiderada; Conhecido O Agravo E Provido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ampliação da penhora
  2. 2 realização de segunda penhora
  3. 3 aplicação dos arts. 850 e 851 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial, por entender que a ampliação da penhora sobre os ativos financeiros da recorrente configurou realização de segunda penhora sem que se verificassem as hipóteses autorizadoras do art. 851 do CPC/2015, de modo que as dificuldades para remoção do combustível e a quantidade removida não justificam a ampliação ou nova constrição; por consequência afastou-se a ampliação da penhora sobre os ativos financeiros da recorrente; não se aplicou a majoração de honorários do art. 85, §11, por se tratar de recurso originário em decisão interlocutória.

Court Disposition

Agravointerno provido; conhecido o agravo e provido o recurso especial para afastar a ampliação da penhora sobre os ativos financeiros da recorrente.

Orders

  • Reconsidera a decisão atacada e conhece do agravo interno.
  • Dá provimento ao recurso especial para afastar a ampliação da penhora sobre os ativos financeiros da recorrente.