AREsp 1706333 - DECISAO

AREsp 1706333 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não demonstrou prejuízo decorrente da intimação por meio eletrônico, o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada e as questões levantadas envolvem matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a nulidade alegada seria apenas protelatória, estando em consonância com a Súmula 83/STJ quanto à necessidade de demonstração de prejuízo.

Parties
Recorrente / Agravante / Devedora: SANTA VITÓRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Intimação Eletrônica, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Desconsideração Da Personalidade Jurídica Penhora Intimação Eletrônica Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANTA VITÓRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recorrente / Agravante / Devedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da intimação eletrônica e exigência de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade
  2. 2 legitimidade da agravante para figurar na desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 proibição do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não demonstrou prejuízo decorrente da intimação por meio eletrônico, o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada e as questões levantadas envolvem matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a nulidade alegada seria apenas protelatória, estando em consonância com a Súmula 83/STJ quanto à necessidade de demonstração de prejuízo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Manutenção das decisões agravadas.