AREsp 1754649 - DECISAO

AREsp 1754649 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a tese jurídica invocada pela recorrente podia ser conhecida sem reexame do acervo fático-probatório, o dissídio jurisprudencial foi comprovado, e a jurisprudência do STJ consolida que são impenhoráveis o salário e os valores poupados até o limite de 40 salários mínimos mesmo que aplicados em conta-corrente ou outras aplicações; assim, deu-se provimento ao agravo interno para vedar a penhora do salário e dos valores indicados até 40 salários mínimos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Salários, Impenhorabilidade De Quantia Em Caderneta De Poupança, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Art. 833, IV, § 2º Do Cpc/2015, Art. 649, Inciso X, Do CPC
Processual Civil Penhora Impenhorabilidade De Salários Impenhorabilidade De Quantia Em Caderneta De Poupança Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Art. 833, Iv, § 2º Do Cpc/2015 Art. 649, Inciso X, Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de salário
  2. 2 alcance da impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança e em conta-corrente até o limite de 40 salários mínimos
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a tese jurídica invocada pela recorrente podia ser conhecida sem reexame do acervo fático-probatório, o dissídio jurisprudencial foi comprovado, e a jurisprudência do STJ consolida que são impenhoráveis o salário e os valores poupados até o limite de 40 salários mínimos mesmo que aplicados em conta-corrente ou outras aplicações; assim, deu-se provimento ao agravo interno para vedar a penhora do salário e dos valores indicados até 40 salários mínimos.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Determinar a proibição da penhora do salário da recorrente.
  • Determinar a proibição da penhora dos valores depositados na conta corrente e na conta poupança discriminados nos autos, até o limite de 40 salários mínimos.