AREsp 1689015 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas de forma fundamentada, não havendo omissão, e porque revisar as conclusões sobre tempestividade e sobre a possibilidade de penhora de valores em conta judicial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JULIANA MELO DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Penhora, Nulidade De Citação, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Tempestividade
Processual Civil Execução De Sentença Penhora Nulidade De Citação Súmula 7/stj Embargos De Declaração Tempestividade

Case Brief

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Parties

JULIANA MELO DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 preclusão/temporalidade do agravo
  3. 3 possibilidade de penhora sobre valores em conta judicial após habilitação de sucessores

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas de forma fundamentada, não havendo omissão, e porque revisar as conclusões sobre tempestividade e sobre a possibilidade de penhora de valores em conta judicial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno