AREsp 1824240 - DECISAO

AREsp 1824240 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a penhora sobre numerário em conta-corrente de pessoa jurídica por não ser aplicável, em regra, a impenhorabilidade dos arts. 833, IV e X do CPC às pessoas jurídicas e por não ter a agravante demonstrado o caráter essencial dos valores para a manutenção da atividade empresarial; foi, contudo, afastada a penhora sobre valores depositados em cadernetas de poupança dos recorrentes pessoas físicas (Ricardo, Rubens e Juliana) até o limite de 40 salários-mínimos.

Parties
Agravante: WOLF BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; Recorrente: Ricardo; Recorrente: Rubens; Recorrente: Juliana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento: mantenho a penhora sobre valores de titularidade da pessoa jurídica WOLF BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA por não ter sido demonstrado o caráter essencial dos numerários para a continuidade da atividade empresarial; afasto a penhora dos valores depositados nas contas...
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Bacenjud, Conta Corrente, Caderneta De Poupança, 40 Salários Mínimos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Impenhorabilidade Bacenjud Conta Corrente Caderneta De Poupança +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WOLF BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

Ricardo

Recorrente

Rubens

Recorrente

Juliana

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora de numerário em conta-corrente de pessoa jurídica se equipara à penhora de faturamento
  2. 2 Se a impenhorabilidade do art. 833, IV e X do CPC alcança pessoa jurídica
  3. 3 Se valores de até 40 salários-mínimos devem ser protegidos quando depositados em conta-corrente ou poupança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a penhora sobre numerário em conta-corrente de pessoa jurídica por não ser aplicável, em regra, a impenhorabilidade dos arts. 833, IV e X do CPC às pessoas jurídicas e por não ter a agravante demonstrado o caráter essencial dos valores para a manutenção da atividade empresarial; foi, contudo, afastada a penhora sobre valores depositados em cadernetas de poupança dos recorrentes pessoas físicas (Ricardo, Rubens e Juliana) até o limite de 40 salários-mínimos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento: mantenho a penhora sobre valores de titularidade da pessoa jurídica WOLF BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA por não ter sido demonstrado o caráter essencial dos numerários para a continuidade da atividade empresarial; afasto a penhora dos valores depositados nas contas...

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial